DOC. 307.5119.7996.1295

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de extinção do processo, com fundamento no I, do art. 924 e par. ún. do art. 321, ambos do CPC/2015. Insurgência recursal da exequente, pretendendo a reforma da sentença para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com adoção das medidas requeridas na inicial do pedido executório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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