DOC. 307.5238.3628.4120

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pelo consumidor. Sentença de parcial procedência. Perícia judicial realizada na unidade consumidora inconclusiva ante a ausência de provas técnicas e documentais que deveriam ser acostadas pela concessionária ré. Irregularidades que não podem ser automaticamente atribuídas ao consumidor. Ônus da prova que cabia à concessionária. Precedentes. Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Danos morais caracterizados. Negativação indevida do nome da autora. Indenização fixada em R$10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta Colenda Câmara em casos semelhantes. Recurso da ré desprovido, provido o da autora

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).