DOC. 307.5276.3002.3874

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que julgou procedente a pretensão da agravada para incluir no polo passivo da execução as empresas agravantes. Irresignação. Cabimento. Inaplicabilidade do CDC à espécie. Ausência dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial que não se verificam. Condenação da exequente agravada nos honorários sucumbenciais. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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