DOC. 307.6135.4812.5155

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E EXCESSO DE ARBITRAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. A apelante defende que as astreintes fixadas são inexigíveis e desproporcionais, pugnando seja reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer, afastando-se a imposição de multa. Subsidiariamente, requer a revisão das astreintes fixadas, por serem indevidas e excessivas.

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