TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE SEMOVENTES DOMESTICÁVEIS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E EM AUDIÊNCIA DE ANPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por Winicius Vicente da Silva dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 44 dias-multa, pela prática do crime previsto no CP, art. 155, § 6º.
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