DOC. 307.6392.1669.7041

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Compra e venda de sistema de placas de captação de energia solar. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação das rés. Incidência da Lei Consumerista, que decorre do pressuposto da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e hipossuficiência técnica do autor. Garantia dos equipamentos que compõe um sistema fotovoltaico - painéis solares, inversores, cabos, estrutura de suporte, baterias, entre outros que é de todas as empresas da cadeia (integrador, distribuidor e fabricantes). Comprovado nos autos que o autor adquiriu equipamento que parou de funcionar eficiente, pois depois de dois anos de sua instalação, passou a apresentar defeito no inversor, que ainda estava no prazo de cinco anos de garantia. Defeito que fez aumentar o valor da conta de energia elétrica. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).