DOC. 307.7530.2364.7348

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato temporário. Pretensão de recebimento das férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional, e do 13º salário proporcional. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Tendo sido efetivamente exercida a função e havendo previsão na lei de regência, o servidor temporariamente contratado faz jus ao recebimento de férias remuneradas acrescidas do respectivo adicional, e 13º salário, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Tema . 551 do STF. Art. 10 da Lei Municipal . 8.295/2012. Taxa Judiciária devida pelo Município recorrente. Aplicação do entendimento consolidado no verbete sumular . 145/TJRJ e no Enunciado . 42 do FETJ. Recurso a que se nega provimento.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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