TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada», ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - No mesmo sentido Enunciado 5, recentemente aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Condenação do patrono ao pagamento das despesas processuais - Admissibilidade - Regra do art. 104, §2º, do CPC - Inteligência também dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG 424/2024 - Determinação para inscrição na dívida ativa em nome do patrono da autora, caso não recolhidas as custas processuais - Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Recurso desprovido, com observação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito