DOC. 307.8711.9626.1861

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIAD DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente impugnou suficientemente os fundamentos da sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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