DOC. 307.9424.2223.3257

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICEMIA. FREESTYLE LIBRE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE JUSTIFIQUEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença da Vara Criminal, de Execuções Penais e da Infância e Juventude, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do sensor de glicemia Freestyle Libre, sob pena de multa diária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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