TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA EM EXECUÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento, que deferiu tutela de urgência para determinar o prosseguimento de execução de imissão na posse, levantando a suspensão anteriormente determinada pelo Juízo de origem. A decisão monocrática considerou o trânsito em julgado da ação de imissão ajuizada em 2003, afastando a prejudicialidade com ação de usucapião proposta posteriormente. O agravante sustentou risco social decorrente da desocupação do imóvel por cerca de vinte famílias e defendeu a permanência da suspensão dos atos executórios. No entanto, foi reconhecida a perda superveniente do objeto do agravo interno, diante do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento pelo colegiado em 27/03/2025.
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