TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pedido para fins recursais. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO RECURSAL. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Admissibilidade. Não há se falar em cancelamento da distribuição, pois a hipótese não se amolda ao disposto no CPC, art. 290. A extinção ocorreu em razão do indeferimento da petição inicial, ante à inércia da parte autora em recorrer da determinação da emenda ou cumpri-la de forma devida, a tornar admissível a sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença mantida. Apelação não provida
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