DOC. 308.2231.8626.1966

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução. A controvérsia decorre da alegação de confusão patrimonial, desvio de finalidade e encerramento irregular da pessoa jurídica executada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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