DOC. 308.3198.6661.7293

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de usucapião. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade e concedeu o prazo de 05 dias para comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Não acolhimento. Elementos dos autos que elidem a presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural. Renda familiar que é superior a R$ 5.000,00, valor que se distancia da alegada hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade. Decisão preservada. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.» (v. 47203)

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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