DOC. 308.3319.9190.0729

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo da autora. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Contratações de crédito que restaram demonstradas. Regularidade da contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica, com apresentação de documento pessoal. Valores creditados em favor da autora. Operações bancárias que não destoam do perfil do correntista. Princípio «pacta sunt servanda» a ser observado. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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