DOC. 308.3424.0212.5298

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Recurso das autoras. Menores diagnosticadas com Transtorno do Espectro do Autismo. Benefício da gratuidade da justiça que deve ser analisado sob o prisma das menores, que são parte do processo, e não da representante legal. Precedentes do Tribunal. Presunção de hipossuficiência das menores. Assistência por advogado particular que não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.» (v.46406)

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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