DOC. 308.3551.4592.2301

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo E.M.G contra decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência em ação de internação psiquiátrica compulsória ajuizada pelo M.P.M.G, determinando a internação de adolescente dependente químico em clínica especializada, sob pena de multa diária. O agravante busca a revogação da decisão, alegando ausência dos requisitos para a tutela antecipada e redirecionamento da obrigação ao município, com base na tese do Tema 793 do STF.

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