TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FIXAÇÃO DA DATA DO LAUDO PERICIAL COMO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONSIGNA DE FORMA EXPRESSA O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM TODO O PERÍODO CONTRATUAL - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. - A
jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições a que estão submetidos os servidores públicos, de modo que não cabe seu pagamento por período pretérito, devendo ser afastada a possibilidade de presunção em épocas passadas, aplicando-se efeitos retroativos ao laudo pericial atual. Tal entendimento, contudo, não se aplica na hipótese de o próprio laudo consignar, expressamente, a existência de labor insalubre durante todo o período contratual.
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