DOC. 308.5891.8237.4554

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização ajuizada por Neusa Maria de Fátima Lopes contra o Estado de São Paulo e o Município de Cachoeira Paulista, alegando demora na concessão de vaga para tratamento oncológico, resultando em pedido de indenização por dano moral no valor de R$300.000,00. A autora faleceu em 31.01.2023, e os sucessores apelaram da sentença de improcedência.

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