DOC. 308.6834.6607.0676

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO MOMENTO DO FATO GERADOR. TEMA 456/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em ação anulatória de crédito tributário, concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do PTA 01.003125977-28, sob o fundamento de ausência de previsão legal quanto ao momento do fato gerador do ICMS-DIFAL, em operações interestaduais destinadas à revenda.

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