DOC. 308.7769.7279.5462

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Aplicação da Súmula 150 do C. STF. Incidência do prazo prescricional de dez (10) anos, previsto no CCB, art. 205. Precedentes do E. STJ. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada. Recurso provido.

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