DOC. 308.7806.8591.0236

TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial. Inconformismo. Não cabimento. Laudo elaborado de forma judiciosa, utilizando critérios estritamente técnicos, com parâmetros e diretrizes objetivas. As partes tiveram a faculdade de apresentar impugnação das conclusões do laudo, conforme dispõe o art. 477, §1º, do CPC. Decisão mantida. Agravo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).