DOC. 308.9930.9726.2117

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. JUNTADA EM AÇÃO JUDICIAL DE CÓPIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da suposta divulgação, pela parte ré, de conteúdo de processo criminal que tramitava sob segredo de justiça, bem como de conversas privadas via aplicativo de mensagens. O pedido liminar visava: (i) suspensão de ação monitória movida pela parte ré; (ii) abstenção de divulgação de conteúdo de processo sigiloso; e (iii) vedação à divulgação de mensagens privadas relativas à relação contratual entre cliente e advogado.

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