DOC. 309.0188.0495.4368

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos. Golpe via ligação de celular. Indevida transferência da conta bancária. Impugnação da transação pelo consumidor. Ausência de prova da utilização da senha pessoal ou da facilitação do acesso a terceiros. Movimentação bancária que ostenta diferença para o padrão do correntista. Inexigibilidade do débito bem declarada pela sentença. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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