DOC. 309.0336.4677.9085

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACENJUD - VALOR DECORRENTE DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE.

É possível a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Contudo, restando demonstrado que o bloqueio da verba salarial comprometerá a subsistência do réu, não há como autorizar a constrição.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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