DOC. 309.0442.7590.6550

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES INSERTOS NOS arts. 33, CAPUT, 35 E 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, ASSIM COMO O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO NO art. 16, CAPUT DA LEI 10.826/2003, TUDO NA FORMA DO art. 69, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E ROBUSTOS EM COMPROVAR OS ATOS INFRACIONAIS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. AS SEGURAS PALAVRAS DO POLICIAL MILITAR, ANTE SEUS DEPOIMENTOS EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL, ASSIM COMO A VARIEDADE E QUANTIDADE APREENDIDA, INDICAM QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA ILÍCITA, TORNANDO INSUBSISTENTE A TESE TÉCNICA DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SÚMULA 70, EDITADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INFERE-SE QUE O LAUDO DE EXAME EM ENTORPECENTE CONSTATOU SE TRATAR DE 38G (TRINTA E OITO GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADOS EM 20 (VINTE) EMBALAGENS PLÁSTICAS; 39,7G (TRINTA E NOVE GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 64 (SESSENTA E QUATRO) CÁPSULAS PLÁSTICAS INCOLORES DE FORMATO CÔNICO DO TIPO EPPENDORF, SENDO 54 (CINQUENTA E QUATRO) DE TAMANHO PEQUENO E COM ETIQUETA ADESIVA COM AS INSCRIÇÕES «TCP / R$ 10», E AS DEMAIS DE TAMANHO GRANDE E COM ETIQUETA ADESIVA COM AS INSCRIÇÕES «TCP / R$ 30"; E 6,4G (SEIS GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 50 (CINQUENTA) EMBALAGENS PLÁSTICAS INCOLORES CONTENDO ETIQUETA ADESIVA COM A INSCRIÇÃO 10 . NO QUE PERTINE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, CONTIDO NO DISPOSTO Da Lei 11.343/06, art. 35, VÊ-SE QUE O MESMO RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO PELO O QUE SE EXTRAI DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA DINÂMICA DOS FATOS EM QUE O ADOLESCENTE FORA APREENDIDO, EM LOCALIDADE DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA AUTOINTITULADA TCP, E QUE SERIA IMPOSSÍVEL TRAFICAR NA LOCALIDADE SE NÃO ESTIVESSE ASSOCIADO, TENDO SIDO VISUALIZADO O REPRESENTADO NA COMPANHIA DE UM ELEMENTO, QUE APÓS ATIRAR CONTRA A VIATURA EMPREENDEU FUGA, SENDO ELE APREENDIDO COM UMA MOCHILA CONTENDO CONSIDERÁVEL VARIEDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ACRESCENDO-SE QUE O PRÓPRIO ADOLESCENTE ADMITIU EM SUA OITIVA INFORMAL QUE INTEGRA O T.C.P . É INCONTESTE A PRESENÇA DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV, UMA VEZ QUE EFETIVAMENTE COMPROVADO O PORTE COMPARTILHADO DA ARMA DE FOGO QUE ESTAVA COM O ELEMENTO QUE EMPREENDEU FUGA, QUE INTEGRANDO A DINÂMICA ASSEGURAVA A GARANTIA DA ATIVIDADE DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DO MESMO MODO, SOBEJAMENTE COMPROVADO O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT, HAJA VISTA QUE APÓS SER INDAGADO A RESPEITO DE ARMAS, CONFORME DENÚNCIA RECEBIDA, O REPRESENTADO DECLAROU QUE SABIA ONDE ESTAVA O FUZIL, O QUAL ESTAVA ENTERRADO, NO MATO, NO ALTO DO MORRO, NO FINAL DE UMA TRILHA, SENDO DESENTERRADA NO LOCAL INDICADO PELO ADOLESCENTE. O LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO APONTOU QUE A ARMA APREENDIDA É UMA CARABINA, MARCA FN, MODELO INDETERMINADO, CALIBRE INDETERMINADO, NÚMERO DE SÉRIE A3528, CUJA POTENCIALIDADE LESIVA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. COMO SABIDO, A JUSTIÇA MENORISTA TEM COMO MOTIVAÇÃO A PROTEÇÃO DO MENOR INFRATOR, ESTIMULANDO-O A ABANDONAR A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, OU SEJA, À SITUAÇÃO DE PERIGO, O QUAL RESTOU PLENAMENTE EVIDENCIADO, COM O ENVOLVIMENTO DO REPRESENTADO EM ATOS INFRACIONAIS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VISLUMBRANDO-SE QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE APLICADA, ATENTANDO-SE PARA O FATO QUE O REPRESENTADO ALÉM DE EVADIDO DOS BANCOS ESCOLARES, DEMONSTROU CLARAMENTE QUE NÃO PRETENDE SE DESVENCILHAR DO MUNDO DO CRIME, JÁ TENDO, INCLUSIVE, SIDO AMEAÇADO DE MORTE, POUCO SE IMPORTANDO PELOS CONSELHOS DA GENITORA, A QUAL NÃO EXERCE QUALQUER AUTORIDADE SOBRE ELE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.