TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ALEGANDO-SE: 1) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, MÁXIME ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319 DO C.P.P.; E 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Edivan Murilo Louzeiro, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde o flagrante, em 06.10.2023, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 180, caput, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
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