TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer. Pleito de condenação dos réus a disponibilizarem o tratamento conhecido como oxigenoterapia hiperbárica (OHB). Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade de normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência concorrente de zelar pela saúde da população. Procedimento não oferecido pelo SUS. Parte autora que comprovou nos autos, por meio de laudo médico fundamentado, a imprescindibilidade e necessidade do tratamento. Demandante que foi submetida a tratamento com quimioterapia e radioterapia, sem sucesso, eis que a doença evoluiu com lesão ulcerada, que, conforme descrito no laudo, causa dor e sofrimento. Diante do histórico retratado da doença da autora, resta clara a imperiosidade na realização do procedimento. Impossibilidade de se alterar o julgado, de ofício, a fim de determinar que o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica possa ser realizado em rede privada, as expensas dos réus, sob pena de ofensa ao efeito devolutivo da apelação e a proibição da reformatio in pejus. DEPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito