DOC. 309.2104.0886.2344

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Extinção do processo por ilegitimidade passiva. Empresa extinta antes do ajuizamento da ação. Irresignação da exequente. Cabimento. Auto de infração lavrado antes da baixa do CNPJ e do registro na JUCESP. Ausência de liquidação e pagamento do passivo. Microempresa. Observância da Lei 11.598/2007 e Lei Complementar 123/2006. Ausência de violação à Súmula 392/STJ. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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