DOC. 309.3117.7535.2685

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Procon de Campinas. Multa administrativa. Competência da entidade para imposição de penalidade, ainda que em demanda individual. Poder de polícia. Precedente do STJ. Materialidade da infração bem delineada. Fornecimento de veículo impróprio para uso. Cerceamento das opções de compensação ao consumidor. CDC, art. 18, § 1º. Intempestividade do serviço de reparo. Prática abusiva consistente na vantagem manifestamente excessiva. Lei, Art. 39, V 8.078/90. Desnecessidade de perícia do automóvel, ante a inexistência de indícios mínimos que se contraponham aos elementos de convicção amealhados em âmbito extrajudicial. Anulação da multa. Possibilidade. Sanção fixada à revelia dos critérios estabelecidos no Decreto Municipal 19.868/18, devendo ser recalculada conforme o rito cominado. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).