DOC. 309.3174.8953.0986

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA-SAÚDE. RECONHECIMENTO DO DIREITO.

Ação proposta por servidor estadual, agente de escolta e vigilância penitenciária, visando a revisão judicial do ato administrativo que indeferiu licença-saúde por 10 dias a partir de 11.09.2017 e 60 dias a partir de 21.09.2017, para regularizar o período na vida funcional e receber valores descontados por faltas injustificadas. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor faz jus à licença-saúde no período pleiteado, considerando a incapacidade temporária diagnosticada.

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