TJSP. Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de acolhimento dos pedidos - Manutenção. 1. Baixa do gravame - Responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 16 e parágrafo único da Resolução 689 do Contran. Ré que, conquanto alegue, não demonstra suposta dificuldade na baixa do gravame em razão da falta de documentos atualizados. 2. Dano moral - Episódio em exame cujos transtornos ultrapassaram os aborrecimentos que decorrem das adversidades do cotidiano, sem contar com comprometimento da imagem do autor perante terceiros. Autor que não pôde regularizar a transferência do veículo ao terceiro adquirente. Gravame que, ademais, perdurou indevidamente no cadastro de trânsito por mais de ano até que realizada a respectiva baixa por conta de comando de antecipação de tutela. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, não comportando a pretendida redução. Negaram provimento à apelação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito