TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - A recorrente intermediou a negociação com a fornecedora do serviço contratado de transporte aéreo, que deu ensejo ao «overbooking» - Responsabilidade solidária com a companhia aérea pelos defeitos na prestação do serviço - Precedentes do TJSP - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 13, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC - Preliminar rejeitada. Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - A recorrente intermediou a negociação com a fornecedora do serviço contratado de transporte aéreo, que deu ensejo ao «overbooking» - Responsabilidade solidária com a companhia aérea pelos defeitos na prestação do serviço - Precedentes do TJSP - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 13, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - A ocorrência do «overbooking» está demonstrada - A recorrida embarcou com 48 horas de atraso - Devida a indenização por danos morais no montante fixado de R$ 8.000,00 - Recurso improvido.
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