DOC. 309.4735.5215.6434

TJSP. 1 -

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Municipal contra r. decisão liminar, que lhe determinou providenciar tratamento fisioterápico e fornecimento de medicamentos para a parte agravada, portadora de fibromialgia que requer reabilitação contínua. Documento médico que instruiu a inicial atestando necessidade da fisioterapia sem prazo determinado. Decisão agravada deferida à vista dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, especialmente o «prericulum in mora". Risco de agravamento da enfermidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. Concessão do efeito suspensivo revogada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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