DOC. 309.5015.5940.7628

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CPIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CANCELAMENTO - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO - CLÁUSULA ABUSIVA - PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - É

nula a norma que autoriza a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do contrato de assistência à saúde, por se tratar de cláusula abusiva (Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF 2, 8ª Turma, Rel. Desª Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015).

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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