TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - ROL TAXATIVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015- REJEITADA -AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL ENTRE EX-CÔNJUGES - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO CPC, art. 46 - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DO RÉU -RECURSO DESPROVIDO. - O
STJ consolidou o entendimento de que é cabível o agravo de instrumento contra decisão que discute a competência jurisdicional.
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