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DOC. 309.5119.8058.2160

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido liminar, cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que nomeou administrador judicial em razão da penhora de 20% do faturamento da executada, arbitrando, a título de honorários, o valor inicial de R$ 5.000,00, para início dos trabalhos, e, ao final, o valor correspondente a 10% do que vier a ser obtido com a administração judicial. Insurgência da executada em relação aos honorários finais. Montante excessivo, considerando o valor da dívida exequenda. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução dos honorários do administrador para 5%. Interpretação extensiva do artigo 24, § 1º da Lei 11.105/05. Decisão reformada. Recurso provido

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