DOC. 309.5146.8577.8763

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que reconheceu o descumprimento da decisão liminar, determinou sequestro de valores e majorou a multa para R$500,00, limitada a trinta dias. Inconformismo da ré. Alegação de impossibilidade de cumprimento. Agravo de instrumento anteriormente interposto em decisão distinta que analisou os mesmos argumentos quanto à impossibilidade do cumprimento da medida. Insatisfação que deve ser veiculada por vias adequadas. Precedente. Sequestro de valores que não implica em penalidade, mas trata de necessidade de pagamento do tratamento da autora que deve ser contínuo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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