TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIALMENTE ACOLHIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE DO PRESENTE DE ANIVERSÁRIO - FRAUDE BANCÁRIA - FORTUITO INTERNO - SISTEMA DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - CONSUMIDORA IDOSA - HIPERVULNERABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.
Acolhe-se parcialmente a preliminar de não conhecimento do recurso do réu, na parte em que se refere a valores já voluntariamente ressarcidos, por falta de interesse recursal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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