TJRJ. Apelação. Ação revisional c/c de obrigação de fazer e indenizatória fundada em abusividade na cobrança de juros incidentes sobre empréstimo contratado. Sentença que julgou antecipadamente o pedido, na forma do art. 355, I do CPC. Improcedência do pedido ao fundamento de que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura, consoante entendimento sumulado no verbete sumular 596 do STF. Causa de pedir fundada na suposta abusividade do percentual incidente sobre o valor das parcelas, sob o argumento de que este diverge aquele contratado e supera a taxa média de juros aplicada aos contratos da mesma natureza segundo o Banco Central do Brasil. Pedido de acautelamento do instrumento contratual não apreciado pelo Juízo de 1º grau. Inaplicabilidade do julgamento antecipado ante a necessidade de dilação probatória. Error in procedendo, seja em razão da incongruência de sua fundamentação aos limites da causa de pedir posta nos autos, seja pela omissão quanto ao pedido de acautelamento do instrumento contratual, imprescindível à análise das abusividades apontadas pelo demandante. Anulação da sentença. RECURSO PROVIDO
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