DOC. 309.7112.0612.9038

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Diogo Antonio Macedo da Rocha foi condenado a 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, por apropriação indébita de um veículo da empresa «Unidas Locadora de Veículos Ltda», conforme CP, art. 168, caput. O réu não devolveu o veículo locado após o término do contrato.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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