TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de saldo para pagamento do preparo recursal e baixa liquidez patrimonial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do parcelamento das custas processuais diante da alegada insuficiência de recursos e liquidez patrimonial dos agravantes. III. Razões de Decidir. 3. O julgamento de plano visa a eficiência processual, permitindo a dispensa de intimação da parte agravada quando não há prejuízo, especialmente em questões de preparo recursal.4. Embora os agravantes não tenham demonstrado a iliquidez patrimonial, o CPC/2015 permite o parcelamento das despesas processuais, considerando no mais os rendimentos mensais dos agravantes e o valor do preparo recursal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para deferir o parcelamento das custas recursais em três parcelas mensais. Tese de julgamento: 1. Possibilidade de parcelamento das custas processuais conforme o CPC/2015, art. 98, § 6º Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2024670-44.2018.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15.03.2018.
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