TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO DE COMPROVAR QUE CUMPRIU O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI USADO PARA QUALQUER COMPRA OU DESPESA EM LOJAS PELA AUTORA, CORROBORANDO AS PROVAS COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE DESCONHECIMENTO DAS ESPECIFICIDADES DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO RÉU. RECURSO PROVIDO.
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