TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa - Não acolhimento - Multa criminal que possui natureza jurídica de pena, nos termos das normas postas (art. 5º, XLVI, «c», da CF/88e arts. 32, III e 51, ambos do CP) e da jurisprudência do E. STF (ADI Acórdão/STF) - Incidência do princípio da inderrogabilidade ou inevitabilidade - Doutrina - Julgado recente do STF «no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada» (ADI 7032, Relator: Min. Flávio Dino, Data de Julgamento: 25/03/2024) - Não demonstrada, «in casu», absoluta e permanente impossibilidade de pagamento da pena pecuniária - Recurso não provido
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