DOC. 309.9147.4950.8930

TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESISTÊNCIA DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO. -

Produção antecipada de provas - Resistência- Não caracterização- Notificação válida - Ausência - Contratos exibidos - Sucumbência- Princípio da causalidade: - Não tendo sido válida a solicitação administrativa e ausente resistência do banco réu, não se justifica sua condenação às verbas de sucumbência em ação de produção antecipada de provas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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