DOC. 310.0296.9829.8941

TJSP. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE.

1. A ausência de lei específica não permite a aplicação da Lei 8112/1990 porquanto destinada a servidores públicos da União. 2. Aplicação supletiva do Lei Complementar 56/1992, art. 220 e da CLT, incidindo o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. 3. Descabe ao Poder Judiciário modificar a base de cálculo do benefício sob pena de atuar como legislador positivo. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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