TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO MEDICAMENTOS. ENUNCIADO 65 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O DIREITO À SAÚDE É CONSECTÁRIO INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO A INSTITUIÇÃO ATUAR CONTRA A PESSOA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA (SÚMULA 421/STJ). ENTENDIMENTO QUE PERMANECE O MESMO AINDA APÓS O ADVENTO DA Emenda Constitucional 80/2014. JULGADOS DISSONANTES, DE CARÁTER MERAMENTE PERSUASIVO, QUE NÃO DEVEM SER SEGUIDOS, SOB PENA DE OFENSA AO CPC, art. 927, IV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, 8º, DO CPC. EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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