TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DE CONSUMO DA CONTA DO MÊS DE JANEIRO DE 2021, SOB O ARGUMENTO DE QUE APRESENTOU CONSUMO EXORBITANTE EM RELAÇÃO AO QUE ERA APURADO EM PERÍODOS ANTERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA OPERADORA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DO TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APESAR DO DEFEITO CONSTATADO NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA, A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA O CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A MEDIÇÃO REALIZADA FOI INFERIOR AO CONSUMO REAL. OUTROSSIM, A TESE AUTORAL DE QUE O IMÓVEL ESTARIA DESOCUPADO POR DEZESSETE DIAS NÃO ENCONTRA RESPALDO NO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU A PRESENÇA DE TRÊS MORADORES NO LOCAL E O MEDIDOR REGISTROU CONSUMO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE ESTIMATIVA (FLS. 257). SOMA-SE QUE OS EXTRATOS DE CONSUMO EM HOTEL ACOSTADOS AOS AUTOS (FLS. 20/21), CARECEM DE ELEMENTOS ESSENCIAIS, COMO ASSINATURA, CPF DO CONTRATANTE E COMPROVANTE DE PAGAMENTO, «ALÉM DE SEREM FACILMENTE REPRODUZÍVEIS. A ÚNICA NOTA FISCAL APRESENTADA (FLS. 22) ESTÁ EM NOME DE TERCEIRO E NÃO ESPECIFICA O PERÍODO DE HOSPEDAGEM". SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito