DOC. 310.2893.2811.8014

TJSP. VOTO 41624 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência consistente na suspensão da exigibilidade de compra de cartão de crédito impugnada. Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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