DOC. 310.3082.4534.8952

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Indenização por Benfeitorias - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Acessões realizadas no imóvel dos ex-sogros na constância da união estável entre a autora e o corréu - Redistribuição da ação a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, culminando na extinção do feito sem apreciação do mérito - Impossibilidade - Autora que sequer emendou a inicial e demonstrou não concordar com o ajuizamento de nova ação - Necessidade de ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual deverão também figurar no polo passivo os proprietários do terreno no qual foram realizadas as acessões - Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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